LT 11, QD C, PA 23.016, R ANTÃO FERNANDES (MAESTRO), FREGUESIA, JACAREPAGUÁ

R$ 65.876,00 * Imagens ilustrativas, podendo não corresponder exatamente ao lote que está sendo leiloado. 1º Leilão Tipo: Online Abertura: 23/07/2026 14:00 Encerramento: 27/07/2026 14:00:00 Aguardando Abertura Fazer Login Histórico de Lances &nbspOnline &nbspPresencial &nbspLance Vencedor &nbspMaior Lance &nbspLance Coberto &nbspLance Preferencial Usuário Valor Condição de Pag. Data Hora Descrição do Lote Edital Completo Rua Antão Fernandes (Maestro), (FRE nº 1.451.439-2), antiga rua projetada A, Lote 11 de quadra C do PA 23.016, lado direito de quem nesta entrada vindo da Estrada do Camorim, lado par, a 83,70m de meio da curva de concordância formada pelo citado lado direito da Rua A com a Estrada do Camorim, lado par, Freguesia, Jacarepaguá, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula 78.709 do 9º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 164.690,00 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa reais), nos termos do art. 871, CPC. Cientes das penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tal como: R-11 e R-12; R-13 processo 1042101-94.2021.8.26.0100 da 8ª Vara Cível de São Paulo, R-14 processo 1041381-39.2021.8.26.0100 da 38ª Vara Cível de São Paulo, Av-15 processo 0000705-45.2013.4.02.5110 da 1ª Vara Federal de São João do Meriti. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. Imprimir 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, extraídos dos autos da Ação de Dívida Ativa (Execução Fiscal); Cobrança de Tributo / Dívida Ativa que ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Procurador do Estado), move a SHOPPOLIS CONFECCOES LTDA Representante Legal ABRÃO RUSSO CALIXTO, ABRÃO RUSSO CALIXTO (Adv. Renato Cortes Neto), Terceiro Interessado RECEITA FEDERAL (arrolamento R-11 e R-12), Proc n. 0065851-27.2013.8.19.0001, na forma abaixo. O DOUTOR MANOEL TAVARES CAVALCANTI, MM. Juiz na 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 23 de julho do ano de 2026, prosseguindo-se ininterruptamente até os 27 dias do mês de julho de 2026, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 27 do mês de julho de 2026 e se prorrogará até os 28 dias do mês de julho do ano de 2026 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. É desejável que os interessados se cadastrem com pelo menos 24 horas de antecedência, para que haja tempo hábil para conferência e liberação do seu cadastro. Os Leilões Públicos serão conduzidos pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, CPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Rua Antão Fernandes (Maestro), (FRE nº 1.451.439-2), antiga rua projetada A, Lote 11 de quadra C do PA 23.016, lado direito de quem nesta entrada vindo da Estrada do Camorim, lado par, a 83,70m de meio da curva de concordância formada pelo citado lado direito da Rua A com a Estrada do Camorim, lado par, Freguesia, Jacarepaguá, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula 78.709 do 9º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 164.690,00 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa reais), nos termos do art. 871, CPC. Cientes das penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tal como: R-11 e R-12; R-13 processo 1042101-94.2021.8.26.0100 da 8ª Vara Cível de São Paulo, R-14 processo 1041381-39.2021.8.26.0100 da 38ª Vara Cível de São Paulo, Av-15 processo 0000705-45.2013.4.02.5110 da 1ª Vara Federal de São João do Meriti. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do CPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo ser paga à vista, e podendo o lanço ser: à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias; ou de forma parcelada, com pagamento de sinal de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, devendo o interessado participar do leilão pela plataforma de lances, na forma do art. 895, CPC (não bastando a juntada da proposta aos autos). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 2% do valor da avaliação do bem penhorado; caso o acordo ou pagamento se dê após o início (primeira data) do leilão, será devido a título de indenização o equivalente a 5% da avaliação, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da juntada deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante (art. 892, § 1º, CPC); respondendo, porém, seja credor, meeiro(a) ou coproprietário(a), pelo pagamento da comissão da leiloeira referente ao valor total do lance (e não o valor relativo à sua cota parte), ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do CPC. Para exercício de eventual direito de preferência (artigo 1.322 do Código Civil e artigos 892, §2º e 893 do CPC), deve o interessado comunicar à leiloeira previamente (art. 843, § 1º, CPC - AgRg no AREsp 729.406/MG; AgRg na MC 17.571/DF) e participar do leilão pela plataforma de lances. Caso o lançador vencedor não cumpra com o pagamento, ficará sujeito às penalidades legais, e será oportunizada a arrematação ao lançador anterior, caso tenha interesse, e sucessivamente a cada um, no valor do seu lance (Resolução 236, CNJ, art. 26). No caso de leilão negativo, havendo mais de uma proposta de venda direta após a finalização do mesmo, será considerada vencedora a proposta de maior valor ofertada em até 24h após o encerramento do leilão (observada a preferência disposta no art. 895, § 7º, CPC), tendo como critério de desempate, no caso de ofertas semelhantes, a que tiver sido ofertada primeiro. E, para que ch