001 Encerrando Encerra em Mairiporã/SP - Pirucaia Alameda dos Eucaliptos, s/n - Lote 02, Q... Tribunal de Justiça do Es... Lance mínimo: R$ 213.778,08 Incremento: R$ 2.000,00 | Lances: 0 Usuário : Env

Direitos do Compromissário Comprador - Lote 02 da Quadra 10, situado à Alameda dos Eucaliptos, s/n, Pirucaia, Área total: 1.333,00m² (conf. matrícula), Matrícula 7.158 do 1° CRI de Mairiporã/SP. 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$ 24.775,04 até 14/04/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Para este acesso é necessário possuir um cadastro completo. Clique no botão abaixo e complete seus dados. Sua conexão de internet esta apresentando lentidão. Direito de Preferência - Licitante possui direito de preferência conforme Artigo 843, § 01º do Código de Processo Civil. - Clique aqui para saber mais. Confirme o valor do direito de preferência Confirma o envio do direito de preferência? Escolha o valor limite do seu lance automático Confirme o valor limite do seu lance automático O valor da comissão corresponde a xx,xx % sobre o valor do lance vencedor. O sistema lançará automaticamente toda vez que sua oferta for superada, tendo como base o incremento mínimo de xx , até alcançar o valor limite de