1ª PRAÇA: TERRENO URBANO, 1.280,74m² BAIRRO RAINHA

1º LEILÃO/PRAÇA: 21 de AGOSTO de 2026 , às 13:00h, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação. BEM : TERRENO URBANO COM ÁREA REMANESCENTE DE 1.280,74m² – BAIRRO RAINHA – POSSUINDO EDIFICAÇÕES DE MORADIA DE TERCEIROS/OCUPANTES, situado na Estrada da Penha, s/n, Bairro Rainha, CEP 89.160-001, RIO DO SUL/SC. MATRICULA : nº 43.989 do Ofício de Registro de Imóveis de Rio do Sul/SC. DESCRIÇÃO DO BEM: Terreno urbano situado no perímetro urbano de Rio do Sul/SC, na Estrada da Penha, s/n, Bairro Rainha, CEP 89.160-001, representado pela área 06 do desmembramento de Unicerâmica Indústria e Comércio Ltda. O imóvel possui a área remanescente de 1.280,74 m² (após o desfalque de 661,69 m² destacado para fins de Usucapião conforme AV-6 e AV-10). Matrícula nº 43.989 do Ofício de Registro de Imóveis de Rio do Sul/SC. CONFRONTAÇÕES REGISTRADAS: Faz frente com a Estrada da Penha; fundos com terras de Indústria e Comércio de Máquinas Riomaq Ltda.; lado esquerdo em três linhas retas quebradas, todas com a Estrada da Penha; e lado direito com a área 05 de propriedade de Unicerâmica Indústria e Comércio Ltda. e com a área 04 de propriedade de Edite Rossi e Rodolfo de Almeida. 🚨 ADVERTÊNCIA IMPORTANTE (BENFEITORIAS NÃO AVALIADAS E POSSUIDORES): Conforme constatado em diligência por Oficial de Justiça e certificado nos autos (e. 307), sobre o referido terreno encontram-se edificadas 07 (sete) casas residenciais . Fica expressamente consignado que tais construções não possuem relação com a empresa executada , servem de moradia para terceiros/ocupantes e não foram incluídas na avaliação judicial do imóvel . As moradias estão atualmente ocupadas por: Casa nº 382 (Frente) – Morador: Vilmar Rossi. Casa nº 382 (Fundos-A) – Moradora: Marileide Rossi. Casa nº 382 (Fundos-B) – Morador: Claudemir Rossi. Casa nº 382 (Fundos-C) – Morador: Juliano Rossi. Casa nº 300-A – Morador: Maicon. Casa nº 300-B – Moradora: Gladis Kneidl. Casa nº 288 (Encontra-se parcialmente demolida). ⚠️ 5. RELAÇÃO DE ÔNUS, GRAVAMES E PENHORAS ATIVAS (ART. 886, VI, CPC): Nos termos da certidão atualizada da Matrícula nº 43.989, constam vigentes sobre o imóvel os seguintes gravames registrais: R-5 e AV-10: Penhora em favor da União - Fazenda Nacional , decorrente das Execuções Fiscais nº 5003219-85.2014.4.04.7213/SC e nº 5000316-14.2013.4.04.7213/SC, em trâmite na Justiça Federal de Rio do Sul/SC. AV-7: Averbação de Indisponibilidade de Bens oriunda da Ação Trabalhista nº 0000786-60.2017.5.12.0011, da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC. AV-11: Averbação de Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0302195-83.2014.8.24.0054, do 13º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC (Reclamante: Banco Bradesco S/A). AV-12: Averbação de Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0306326-67.2015.8.24.0054, do 13º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC (Reclamante: Banco Bradesco S/A). AV-13: Averbação de Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0300187-36.2014.8.24.0054, da Unidade Regional de Direito Bancário de Florianópolis/SC (Reclamante: Itaú Unibanco S/A). AV-14: Averbação de Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5000512-91.2017.8.24.0054, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC (Reclamante: Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda.). AV-15: Averbação de Penhora decorrente dos presentes autos de Execução Fiscal nº 5011963-45.2019.8.24.0054/SC. AV-18: Averbação de Penhora em favor do Município de Rio do Sul/SC , decorrente das Execuções Fiscais unificadas nº 0900811-94.2018.8.24.0054, 0901254-79.2017.8.24.0054, 0901697-35.2014.8.24.0054, 0004007-39.2014.8.24.0054 e 0011005-28.2011.8.24.0054, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Rio do Sul/SC. (Nota informativa: Os registros anteriores R-1, R-2 e R-8 encontram-se formalmente cancelados conforme AV-3, AV-4 e AV-16 da matrícula) . Área Líquida Atual do imóvel: 280,74 m² . (Nota: A área original registrada de 1.942,43 m² sofreu uma redução e destaque de 661,69 m² em virtude de Ação de Usucapião julgada e averbada, restando ao imóvel a referida área líquida atual, conforme retificação realizada sob a AV-10/43.989) . ⚠️ INTIMAÇÕES OBRIGATÓRIAS POR LEI (Art. 889 do CPC): Credores com Penhora/Indisponibilidade: Nilvo dos Santos, Heitor Resendes Júnior, União (Fazenda Nacional), Banco Bradesco S/A, Itaú Unibanco S.A., Mantomac Comércio, e o Município de Rio do Sul. Moradores/Ocupantes das Casas: Vilmar Rossi, Marileide Rossi, Claudemir Rossi, Juliano Rossi, Maicon, e Gladis Kneidl. DEPOSITÁRIO: Os executados. ENDEREÇO PARA VISITAÇÃO: representado pela área 06 do desmembramento de Unicerâmica Indústria e Comércio Ltda situado na Estrada da Penha, s/n, Bairro Rainha, CEP 89.160-001, RIO DO SUL/SC. *AVALIAÇÃO : R$ 1.165.200,00 ( um milhão, cento e sessenta e cinco mil e duzentos reais). *LANÇO MÍNIMO INICIAL PARA ARREMATAÇÃO : R$ 582.600,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), equivalente a 50% da avaliação judicial , nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. ⚠️ DISPOSIÇÕES GERAIS E INTIMAÇÃO: Ficam desde já cientificados e INTIMADOS por este edital os executados, os cônjuges (se houver), os terceiros possuidores/ocupantes residenciais acima listados, bem como os credores concorrentes Nilvo dos Santos, Heitor Resendes Júnior, União Fazenda Nacional, Município de Rio do Sul, Banco Bradesco S/A, Itaú Unibanco S/A e Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda., caso não sejam localizados para intimação pessoal ou eletrônica. ⚠️ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À Vista: Depósito judicial vinculado ao processo no prazo impreterível de 24h contados da data da arrematação. Parcelado: O interessado em adquirir o bem de forma parcelada deverá peticionar formalmente à Leiloeira antes do encerramento do leilão, observando estritamente os ditames do art. 895 do CPC. O arranjo exige o pagamento de um sinal mínimo de 25% do valor do lance à vista (no prazo de 2 dias) e o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses . O parcelamento será garantido por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel arrematado, sendo a averbação um encargo exclusivo do arrematante, que terá o prazo de 90 dias para comprová-la nos autos. ⚠️ ADVERTÊNCIAS: * DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel ficam sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). * COPROPRIETÁRIO(S)/CÔNJUGE/ALHEIOS À EXECUÇÃO: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. * REGRA DE PAGAMENTO: Eventuais débitos fiscais municipais anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no preço (Art. 130, parágrafo único, do CTN), observando-se a ordem de preferência legal. Caso o produto da alienação seja insuficiente para a quitação total, o saldo remanescente será objeto de reserva de valores ou informada a responsabilidade do arrematante, conforme a liquidez dos autos." * ÔNUS E TRIBUTOS: Cientificam-se os interessados que os débitos tributários municipais (IPTU e Taxas de Coleta de Lixo) incidentes sobre o imóvel poderão ser verificados/apurados pelo próprio arrematante até a data da arrematação, desde que o mesmo apresente o Edital de Leilão junto ao órgão municipal. *Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. ⚠️ COMISSÃO DA LEILOEIRA: A remuneração da Leiloeira Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação ou da adjudicação, a ser paga integralmente pelo arrematante/adjudicante, conforme Decreto nº 21.981/32 e art. 24, parágrafo único. *PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: Preferencialmente à vista. Processo: Nº 5011963-45.2019.8.24.0054/SC.